Câmara aprova o pagamento pelo governo de honorários periciais em ações contra o INSS
O Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei 4491/2021 do Senado Federal. A proposta prorroga a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.876/2019, que estabeleceu que a Poder […]